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TJ/SE julga inconstitucional Lei do IPTU de Aracaju

Foto: Gabriel Damásio

Os embargos de declaração do processo que contestam os aumentos do IPTU em Aracaju. Foram julgados nesta quarta-feira pelo Tribunal de Justiça. Na prática, os reajustes dados a partir de 2014 foram considerados inconstitucionais, mas, por enquanto, o valor cobrado a mais não será devolvido aos contribuintes. 

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