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Edvaldo sanciona lei que amplia valor mínimo para cobrança judicial de dívidas do município

Foto: Ana Lícia Menezes/PMA

O prefeito Edvaldo Nogueira sancionou a lei 5.202/19, que amplia o valor mínimo para ajuizamento de cobranças da Dívida Ativa do Município. A sanção ocorreu na manhã desta segunda-feira, 10, em solenidade no Tribunal de Justiça de Sergipe, da qual participou o presidente do órgão, desembargador Osório de Araújo Ramos Filho. A partir de agora, cidadãos com dívidas de até R$ 3 mil com a Prefeitura de Aracaju não serão mais acionados judicialmente. A cobrança se dará de maneira administrativa.

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