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Alteração na Lei Maria da Penha permite que autoridade policial decrete medidas protetivas

Foto: SSP/SE

Com as alterações realizadas na Lei Maria da Penha, medidas protetivas de urgência passam a ser aplicadas por autoridades policiais. A ampliação da aplicação dessas medidas para delegados e demais policiais, em casos específicos, está em vigor desde o último dia 14 de maio, após publicação das diretrizes legais no Diário Oficial da União.

Nos casos em que seja verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor será afastado do lar, domicílio ou afastamento da convivência com a vítima. Nesses casos, a medida protetiva também poderá ser atribuída pela autoridade policial, assim como explica a delegada do DAGV, Renata Aboim.

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